32709
| Lns pub | 32709 |
| DatePublication | 24/10/13 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C‑175/12 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-175/12&language=PT |
| NomUsuel | Sandler / Hauptzollamt Regensburg |
| Indicateurs | União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regime preferencial para importação de produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) — Artigos 16.° e 32.° do Protocolo n.° 1 do anexo V do Acordo de Cotonou — Importação de fibras sintéticas da Nigéria na União Europeia — Irregularidades no certificado de circulação das mercadorias EUR.1 emitido pelas autoridades competentes do Estado de exportação — Carimbo não conforme com o modelo comunicado à Comissão — Certificados a posteriori e de substituição — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 220.° e 236.° — Possibilidade de aplicar a posteriori um direito aduaneiro preferencial que já não estava em vigor à data do pedido de reembolso — Requisitos |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München |
| LangueProcedure | Língua do processo: alemão |
| numero | 201310C0282 |
