32936
| Lns pub | 32936 |
| DatePublication | 28/11/13 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C‑309/12 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-309/12&language=PT |
| NomUsuel | Gomes Viana Novo e o. / FGS |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Diretiva 80/987/CEE — Diretiva 2002/74/CE — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte |
| LangueProcedure | Língua do processo: português |
| numero | 201311C0324 |
