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Lns pub 33325
DatePublication 23/01/14
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado‑geral N. Wahl, apresentadas em 9 de outubro de 2013
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de janeiro de 2014
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C‑371/12
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-371/12&language=PT
NomUsuel Petillo e Petillo / Unipol
Indicateurs Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2009/103/CEE — Acidente de circulação — Danos imateriais — Indemnização — Disposições nacionais que instituem modalidades de cálculo próprias para os acidentes de circulação, menos favoráveis às vítimas que as previstas pelo regime comum de responsabilidade civil — Compatibilidade com essas diretivas
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli
LangueProcedure Língua do processo: italiano
numero 201401C0019