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43919

Lns pub 43919
DatePublication 16/07/14
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de julho de 2014
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T‑52/12
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-52/12&language=PT
NomUsuel Grécia / Comissão
Indicateurs Auxílios de Estado – Auxílios de compensação pagos pelo organismo de seguros agrícolas helénicos (ELGA) durante os anos de 2008 e 2009 – Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação – Conceito de auxílio de Estado – Artigo 107.°, n.° 3, alíneas b) e c), TFUE – Orientações relativas aos auxílios de Estado no setor agrícola
OQP
LangueProcedure Língua do processo: grego
numero 201407T2145