44482
| Lns pub | 44482 |
| DatePublication | 10/07/14 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C‑198/13 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-198/13&language=PT |
| NomUsuel | Julián Hernández e o. / Puntal Arquitectura e o. |
| Indicateurs | Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador – Diretiva 2008/94/CE – Âmbito de aplicação – Direito de indemnização de um empregador por um Estado‑Membro pelos salários pagos a um trabalhador na pendência da ação de impugnação de despedimento deste último a partir do 60.° dia útil após a data em que foi intentada a ação de impugnação de despedimento – Inexistência de direito de indemnização no caso de despedimentos nulos – Sub‑rogação do trabalhador no direito de indemnização do seu empregador em caso de insolvência provisória deste último – Discriminação dos trabalhadores objeto de um despedimento nulo – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Âmbito de aplicação – Artigo 20.° |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 1 de Benidorm |
| LangueProcedure | Língua do processo: espanhol |
| numero | 201407C0200 |
