44484
| Lns pub | 44484 |
| DatePublication | 03/07/14 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo C‑189/13) |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-189/13&language=PT |
| NomUsuel | Préfet des Pyrénées-Atlantiques / Da Silva |
| Indicateurs | Espaço de liberdade, segurança e justiça – Diretiva 2008/115/CE – Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular – Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão em caso de entrada irregular constatada em flagrante delito – Resposta do Tribunal de Justiça que deixou de ser necessária para a solução do litígio – Não conhecimento do mérito da causa |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: francês |
| numero | 201407C2040 |
