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44888

Lns pub 44888
DatePublication 12/12/14
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2014  
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo T‑558/08
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-558/08&language=PT
NomUsuel Eni / Comissão
Indicateurs Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado das ceras de parafina – Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE – Fixação dos preços – Prova da infração – Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 – Igualdade de tratamento – Circunstâncias agravantes – Reincidência – Dever de fundamentação – Circunstâncias atenuantes – Participação substancialmente reduzida – Infração cometida por negligência – Direitos de defesa – Plena jurisdição
OQP
LangueProcedure Língua do processo: italiano
numero 201412T0109