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45123

Lns pub 45123
DatePublication 04/09/14
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de setembro de 2014
References
NonPublie Non
NomAffaire Processos apensos C‑184/13 a C‑187/13, C‑194/13, C‑195/13 e C‑208/13
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-184/13&language=PT
NomUsuel API e o. / Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o. e Air Liquide Italia e o. / Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o.
Indicateurs Reenvio prejudicial – Transporte rodoviário – Montante dos custos mínimos de exploração determinado por um organismo representativo dos operadores em causa – Associação de empresas – Restrição da concorrência – Objetivo de interesse geral – Segurança rodoviária – Proporcionalidade
OQP Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio
LangueProcedure Língua do processo: italiano
numero 201409C0239