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45339

Lns pub 45339
DatePublication 15/10/14
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado‑geral N. Wahl apresentadas em 22 de maio de 2014
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2014
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C‑221/13
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-221/13&language=PT
NomUsuel Mascellani / Ministero della Giustizia
Indicateurs Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 97/81/CE – Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, CEEP e CES – Conversão do contrato de trabalho a tempo parcial num contrato a tempo inteiro sem o acordo do trabalhador
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Trento
LangueProcedure Língua do processo: italiano
numero 201410C0304