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45786

Lns pub 45786
DatePublication 04/12/14
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado‑geral N. Wahl apresentadas em 11 de setembro de 2014
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de dezembro de 2014
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C‑413/13
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-413/13&language=PT
NomUsuel FNV Kunsten Informatie en Media / Staat der Nederlanden
Indicateurs Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.° TFUE — Âmbito de aplicação material — Convenção coletiva de trabalho — Disposição que fixa remunerações mínimas para os prestadores de serviços independentes — Conceito de ‘empresa’ — Conceito de ‘trabalhador’
OQP Pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Gerechtshof te ’s‑Gravenhage
LangueProcedure Língua do processo: neerlandês
numero 201412C0354