e-Curia

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e-Curia é uma aplicação do Tribunal de Justiça da União Europeia destinada aos advogados e aos agentes dos Estados‑Membros e das instituições, órgãos e organismos da União Europeia que permite enviar às Secretarias das dois jurisdições e delas receber actos processuais por via exclusivamente electrónica.

 

Pedido de acesso

Apresentação dos actos processuais

Recepção das notificações

Consulta do histórico das apresentações e das notificações

Gestão das informações pessoais e declaração dos assistentes


Pedido de acesso

Para beneficiar das funcionalidades de e‑Curia, as pessoas interessadas devem pedir a criação de uma conta através de um formulário de pedido de acesso. Para o efeito, devem enviar à Secretaria da jurisdição em causa, por via postal, o formulário de pedido devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos justificativos exigidos. Qualquer pedido de abertura de uma conta de acesso será objecto de verificação pela Secretaria em causa, o que pode demorar vários dias. Em caso de aceitação, uma identificação e uma palavra-chave provisória serão enviadas ao demandante por correios electrónicos separados. A utilização de e‑Curia é gratuita.

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Apresentação dos actos processuais

Os actos processuais devem ser apresentados em formato PDF. Os ficheiros apresentados não podem exceder 30 MO. Não é necessário que os actos apresentados sejam assinados à mão. Por conseguinte, o utilizador pode gerar simplesmente o documento PDF a partir do seu software de tratamento de texto. Se necessário, o utilizador pode igualmente juntar às suas alegações ou às suas observações escritas anexos e/ou documentos adicionais. Assim que os documentos a enviar sejam validados, a apresentação é registada pela aplicação e um correio electrónico de confirmação é enviado ao utilizador. Não é necessário o envio do documento original por via postal nem de cópias autenticadas.

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Recepção das notificações

Quando a Secretaria notifica um acto processual através de e‑Curia, é enviado um correio electrónico ao destinatário para disso o advertir, podendo essa notificação ser consultada em e‑Curia. Assim que uma notificação é consultada, a Secretaria é informada. Em alternativa, presume‑se que uma notificação é recebida 7 dias após o envio do correio electrónico de advertência.

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Consulta do histórico das apresentações e das notificações

O utilizador pode, a qualquer momento, consultar o histórico das notificações recebidas, bem como as suas próprias apresentações. Um formulário de pesquisa permite‑lhe seleccionar as notificações que recebeu e as apresentações que efectuou.

Gestão das informações pessoais e declaração dos assistentes

O utilizador pode alterar a sua palavra‑chave, o seu endereço de correio electrónico ou a língua de visualização para o seu perfil. Caso se esqueça da identificação ou da palavra‑chave, um procedimento permite-lhe recuperá‑las. Além disso, o representante pode declarar um ou vários assistentes que podem receber os actos processuais transmitidos pelas Secretarias. Esse assistente pode igualmente preparar uma apresentação que, em seguida, deverá ser validada pelo representante. 

 Para mais informações: - Para mais informações pdf