52765
| Lns pub | 52765 |
| DatePublication | 15/11/17 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo C-496/16 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-496/16&language=PT |
| NomUsuel | Aranyosi |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Mandado de detenção europeu – Motivos de recusa da execução – Carta dos direitos fundamentais da União Europeia – Artigo 4.° – Proibição dos tratos desumanos ou degradantes – Condições de detenção no Estado‑Membro de emissão – Anulação do mandado de detenção europeu pela autoridade judiciária de emissão – Questão de natureza hipotética – Não conhecimento do mérito |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: alemão |
| numero | 201711C223201604960 |
