51661
| Lns pub | 51661 |
| DatePublication | 31/05/17 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-228/16 P |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-228/16&language=PT |
| NomUsuel | DEI / Comissão |
| Indicateurs | Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão de arquivamento — Recusa da Comissão Europeia em prosseguir com a análise da denúncia da recorrente — Inexistência de um auxílio no termo da fase preliminar de análise — Decisão puramente confirmativa — Condições para a legalidade da revogação de uma decisão de arquivamento |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: grego |
| numero | 201705C0165 |
