51546
| Lns pub | 51546 |
| DatePublication | 15/06/17 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-587/15 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-587/15&language=PT |
| NomUsuel | Lietuvos Respublikos transporto priemonių draudikų biuras / Dockevičius e Dockevičienė |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Acidente ocorrido em 2006 entre veículos estacionados habitualmente em diferentes Estados‑Membros — Regulamento Geral do Conselho dos Serviços Nacionais de Seguros dos Estados‑Membros — Incompetência do Tribunal de Justiça — Diretiva 2009/103/CE — Inaplicabilidade ratione temporis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 2000/26/CE — Inaplicabilidade ratione materiae — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inaplicabilidade — Não aplicação do direito da União |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas |
| LangueProcedure | Língua do processo: lituano |
| numero | 201706C0189 |
