51744
Lns pub | 51744 |
DatePublication | 13/07/17 |
Recueil RG | Oui |
Recueil FP | Non |
Documents | |
References | |
NonPublie | Non |
NomAffaire | Processo C-129/16 |
LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-129/16&language=PT |
NomUsuel | Túrkevei Tejtermelő Kft. / Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség |
Indicateurs | Reenvio prejudicial — Ambiente — Artigos 191.o e 193.o TFUE — Diretiva 2004/35/CE — Aplicabilidade ratione materiae — Contaminação do ar por incineração ilegal de resíduos — Princípio do poluidor‑pagador — Regulamentação nacional que estabelece uma responsabilidade solidária entre o proprietário do terreno no qual ocorreu a contaminação e o poluidor |
OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szolnoki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság |
LangueProcedure | Língua do processo: húngaro |
numero | 201707C0221 |