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51744

Lns pub 51744
DatePublication 13/07/17
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 16 de fevereiro de 2017
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2017
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-129/16
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-129/16&language=PT
NomUsuel Túrkevei Tejtermelő Kft. / Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség
Indicateurs Reenvio prejudicial — Ambiente — Artigos 191.o e 193.o TFUE — Diretiva 2004/35/CE — Aplicabilidade ratione materiae — Contaminação do ar por incineração ilegal de resíduos — Princípio do poluidor‑pagador — Regulamentação nacional que estabelece uma responsabilidade solidária entre o proprietário do terreno no qual ocorreu a contaminação e o poluidor
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szolnoki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
LangueProcedure Língua do processo: húngaro
numero 201707C0221