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Notas e Estudos

Esta rubrica permite consultar os documentos, notas e estudos de caráter científico, analítico ou pedagógico elaborados e selecionados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pelos tribunais membros da RJUE, a fim de reforçar o conhecimento mútuo dos direitos nacionais.

Trata-se nomeadamente das pesquisas realizadas ou solicitadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ou por um tribunal membro da RJUE para as respetivas atividades. Estas pesquisas aprofundadas, que podem ter por objeto uma questão jurídica específica ou um determinado tema, destinam-se a alimentar a reflexão das jurisdições. Muito frequentemente, a perspetiva da sua redação é deliberadamente comparativa.

O Tribunal de Justiça da União Europeia partilha neste âmbito as «notas de investigação» elaboradas pela Direção da Investigação e Documentação, redigidas em francês e acompanhadas de uma síntese que também é proposta em inglês.

A lista destas Notas e Estudos está disponível na parte inferior da página. Pode também fazer-se uma pesquisa destas Notas e Estudos através do campo dedicado à pesquisa.

The classification of interest due in the event of repayment of unlawful administrative penalties as default interest
06.07.2023 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
direito administrativo
en fr
The allocation of costs in national labour law litigation
24.10.2024 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
en fr
Judicial assistants within international and national courts comparable to the General Court of the European Union
26.09.2024 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
en fr
Collective management of copyright and related rights in the Member States
27.01.2023 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Droit d'auteur et droits voisins
en fr
Reducing pensions payable
27.07.2023 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Segurança social
en fr
Preconditions for taking office as a Member of the European Parliament laid down in national electoral regulations
13.01.2022 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Parlamento Europeu
en fr
Application of the VAT system to the activity of members of the board of directors of a public limited company
11.05.2023 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Fiscalidade
en fr
Applicability of the principle of the retroactivity of the more lenient criminal law (lex mitior) to final criminal convictions and the effects of the invalidation of criminal provisions on the application of that principle
05.05.2023 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
direito penal
en fr
Protection, through copyright, of official texts and technical standards
17.03.2023 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Droit d'auteur et droits voisins
en fr
Conditions governing the admissibility of legal actions, brought by competitors of a successful tenderer, which were not participants in a negotiated procedure without prior publication of a contract notice
07.07.2022 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Contratos públicos da União Europeia
en fr
Internal mechanisms within the higher courts of the Member States to ensure consistency of case-law
02.06.2023 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
processo judicial
en fr
Agreements conferring jurisdiction made between parties established in the same Member State
18.07.2023 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Cooperação judiciária em matéria civil
en fr
Personal civil liability of the directors of commercial companies for the infringement of an intellectual property right
14.12.2022 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Cooperação judiciária em matéria civil - Aproximação das legislações
en fr
Names and citations of anonymised cases
07.10.2022 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Disposições institucionais - Proteção dos dados
en fr
Declarations by Member States under Article 55(1) of the Convention implementing the Schengen Agreement
23.09.2022 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Carta dos direitos fundamentais - cooperação judiciária em matéria penal - Política de imigração - Pincípios, objectivos e missões dos Tratados - Aproximação das legislações - Saúde pública
en fr
Role of the criminal court in the event of a breach of the accused person's right to be informed of his or her procedural rights
22.06.2022 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Carta dos direitos fundamentais - cooperação judiciária em matéria penal - Justiça e assuntos internos - Aproximação das legislações
en fr
Extrajudicial divorce: rules, procedures and cross-border recognition in Member States
04.02.2022 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Cooperação judiciária em matéria civil
en fr
Anti-Dumping Agreement – Concept of 'destined for consumption'
17.09.2021 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Política comercial
en fr
Cross-appeals
25.06.2021 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
en fr
Review of the lawfulness of detention of third-country nationals – Scope of own-motion reviews and applicable rules
29.04.2021 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
en fr
Procedures for the appointment and designation of judges in the Member States and the role played by the executive or legislature in those procedures
27.10.2020 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Direitos fundamentais - Carta dos direitos fundamentais
en fr
Management autonomy of national sports federations and whether public procurement rules apply to them
27.05.2020 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Contratos públicos da União Europeia
en fr
Public access to personal data relating to road traffic offences
08.05.2020 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Pincípios, objectivos e missões dos Tratados - Proteção dos dados - Aproximação das legislações
en fr
Impact of ongoing criminal proceedings on the conduct of disciplinary proceedings
24.03.2020 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Disposições institucionais
en fr
Existing internal review mechanisms in international and national courts
28.11.2019 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Propriedadade intelectual, industrial e comercial - Aproximação das legislações - propriedade industrial - aproximação das legislações
en fr
Admissibility of court actions against ‘soft’ law measures
19.06.2019 | Tribunal de Justiça | Nota de pesquisa
Disposiçõoes processuais - ação judicial - admissibilidade
en fr
Scope of the requirement of independence of lawyers
05.06.2019 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Pincípios, objectivos e missões dos Tratados - princípio geral de Direito
en fr
Application of the Cilfit case-law by national courts or tribunals against whose decisions there is no judicial remedy under national law
29.05.2019 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Pincípios, objectivos e missões dos Tratados - jurisprudência (UE) - direito da UE-direito nacional
en fr
Possibility and conditions of an incidental review of the procedure leading to a judge’s appointment
15.05.2019 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Disposições institucionais - Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável a Outros Agentes
en fr
Rights of former directors of a company in liquidation to bring legal proceedings in the name of that company
04.02.2019 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Política económica e monetária - Banco Central Europeu (BCE)
en fr
Nationality requirements in amateur athletics competitions
12.12.2018 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Cidadania da União
en fr
Recognition of kafala in the Member States, in particular in connection with the right of entry and residence in Member States
27.11.2018 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Direitos de entrada e de permanência
en fr
Methods of management of confidential data in the context of national judicial proceedings
15.10.2018 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
controlo jurisdicional
en fr
Scope of the principle of the legality of taxation, particularly in relation to value added tax
14.09.2018 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado
en fr
Supervision of courts’ compliance with personal data protection rules when acting in their judicial capacity
18.07.2018 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
controlo jurisdicional - proteção dos dados
en fr
Égalité, non-discrimination et genre
28.06.2018 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
não discriminação
fr
Conditions and procedures relating to involuntary loss of nationality
18.04.2018 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
nacionalidade
en fr
The use of promissory notes in relations with consumers
22.02.2018 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Protecção dos consumidores
en fr
Supplementary protection certificate for medicinal products
01.02.2018 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Propriedadade intelectual, industrial e comercial - Aproximação das legislações
en fr
Whether there are specific rules or general principles on the abuse of law in the area of direct taxation in the Member States
04.10.2017 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Impostos indiretos - abuso de direito
en fr
Freedom of expression of parliamentarians
11.09.2017 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
liberdade de expressão - assembleia
en fr
Decisive date for assessing the ‘unaccompanied minor’ status of a refugee in order for his parents to enjoy a preferential right to family reunification with him
08.09.2017 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
política de asilo
en fr
Judicial review of employment relationships involving churches or religious undertakings
07.07.2017 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Emprego - Política social - liberdade religiosa - igualdade de tratamento
en fr
Access to information held by national financial supervisory authorities
21.06.2017 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Livre circulação de capitais - Mercado interno - Princípios - acesso à educação - instituição de crédito - sociedade de investimento - instrumento financeiro
en fr
Applicability of the rules relating to ‘personal data’ within the meaning of Article 2(a) of Directive 95/46/EC, to a corrected script of an examination
16.06.2017 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Proteção dos dados
en fr
Limitation rules in criminal matters
15.05.2017 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Direitos fundamentais - direito penal
en fr
Cumulation of administrative and criminal sanctions and the ne bis in idem principle
31.03.2017 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Direitos fundamentais - Fiscalidade
en fr
Anonymity of the parties on the publication of court decisions
20.03.2017 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Proteção dos dados - processo judicial - processo especial - processo administrativo
en fr
Criminal penalties in the event of non-payment of value added tax
03.03.2017 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Imposto sobre o valor acrescentado
en fr
Concours réel d’infractions
03.03.2017 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
direito penal
fr
European arrest warrant: undertakings to execute a foreign sentence
23.09.2016 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
cooperação judiciária em matéria penal - execução da pena
en fr
Value added tax and place of supply in the case of ‘similar rights’ — Inclusion of greenhouse gas emission allowances
01.07.2016 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Imposto sobre o valor acrescentado
en fr
Traitement des données à caractère personnel tenues ou inscrites au registre du commerce ou des sociétés
07.06.2016 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Proteção dos dados
fr
Disputes arising from the termination of long-term commercial relations
29.04.2016 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Cooperação judiciária em matéria civil
en fr
Collective redundancies
15.04.2016 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Política social - Aproximação das legislações - despedimento
en fr
Effets juridiques de l’ouverture d’une procédure d’insolvabilité sur les procédures d’exécution en cours
11.04.2016 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Cooperação judiciária em matéria civil - execução de sentença
fr
The wearing of religious symbols at the place of work
11.03.2016 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Política social - liberdade religiosa
en fr
Requirement for judges to declare their financial interests
15.02.2016 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Direitos fundamentais
en fr
Droits à réparation reconnus aux membres de la famille du défunt
05.06.2015 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Cooperação judiciária em matéria civil - responsabilidade
fr
Autorité de la chose jugée
23.01.2015 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Disposições institucionais - instância de recurso - direito da UE
fr
Déchéance de droits civils et politiques
13.01.2015 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
Cidadania da União
fr
Obligation de résidence
31.07.2015 | Jurisdições da União | Nota de pesquisa
política de asilo
fr