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46069

Lns pub 46069
DatePublication 17/03/15
Recueil RG Non
Recueil FP Oui
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de março de 2015
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo F-73/13
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=F-73/13&language=PT
NomUsuel AX / BCE
Indicateurs Função pública — Pessoal do BCE — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Despedimento — Direitos de defesa — Acesso ao processo disciplinar — Acesso às informações e documentos relativos a outros serviços — Prazo razoável — Legalidade da composição do Comité Disciplinar — Papel consultivo do Comité Disciplinar — Agravamento da sanção relativamente à sanção que foi recomendada — Dever de fundamentação — Gestão de um serviço — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade da sanção — Circunstâncias atenuantes — Circunstâncias agravantes — Exceção de ilegalidade
OQP
LangueProcedure Língua do processo: inglês
numero 201503F0004