46069
Lns pub | 46069 |
DatePublication | 17/03/15 |
Recueil RG | Non |
Recueil FP | Oui |
Documents | |
References | |
NonPublie | Non |
NomAffaire | Processo F-73/13 |
LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=F-73/13&language=PT |
NomUsuel | AX / BCE |
Indicateurs | Função pública — Pessoal do BCE — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Despedimento — Direitos de defesa — Acesso ao processo disciplinar — Acesso às informações e documentos relativos a outros serviços — Prazo razoável — Legalidade da composição do Comité Disciplinar — Papel consultivo do Comité Disciplinar — Agravamento da sanção relativamente à sanção que foi recomendada — Dever de fundamentação — Gestão de um serviço — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade da sanção — Circunstâncias atenuantes — Circunstâncias agravantes — Exceção de ilegalidade |
OQP | |
LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
numero | 201503F0004 |