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45507

Lns pub 45507
DatePublication 11/11/14
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de novembro de 2014
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C‑530/13
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-530/13&language=PT
NomUsuel Schmitzer v Bundesministerin für Inneres
Indicateurs Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Artigo 2.°, n.os 1 e 2, alínea a) – Artigo 6.°, n.° 1 – Discriminação baseada na idade – Regulamentação nacional que, para efeitos de determinação da remuneração, subordina a tomada em conta dos períodos de formação e de serviço cumpridos antes dos 18 anos a um prolongamento dos prazos de progressão na carreira – Justificação – Aptidão para alcançar a finalidade prosseguida – Possibilidade de contestar o prolongamento dos prazos de progressão na carreira
OQP Pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
LangueProcedure Língua do processo: alemão
numero 201411C0334