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45977

Lns pub 45977
DatePublication 22/01/15
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-463/13
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-463/13&language=PT
NomUsuel Stanley International Betting e Stanleybet Malta / Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato
Indicateurs Reenvio prejudicial ― Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de fortuna e azar ― Regulamentação nacional ― Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos ― Novo concurso ― Concessões de duração inferior à das antigas concessões ― Restrição ― Razões imperiosas de interesse geral ― Proporcionalidade
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
LangueProcedure Língua do processo: italiano
numero 201501C0017