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45022

Lns pub 45022
DatePublication 21/01/15
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de janeiro de 2015
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T-509/11
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-509/11&language=PT
NomUsuel Makhlouf / Conselho
Indicateurs Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas adotadas contra a Síria ― Congelamento de fundos ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Erro manifesto de apreciação ― Direito de propriedade ― Direito ao respeito pela vida privada ― Proporcionalidade
OQP
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201501T2013