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46145

Lns pub 46145
DatePublication 11/02/15
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 16 de outubro de 2014
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2015
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-340/13
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-340/13&language=PT
NomUsuel bpost / IBPT
Indicateurs Reenvio prejudicial ― Serviços postais ― Diretiva 97/67/CE ― Artigo 12.° ― Prestador do serviço universal ― Reduções quantitativas ― Aplicação aos intermediários que agrupam os envios postais ― Obrigação de não discriminação
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201502C0029