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45717

Lns pub 45717
DatePublication 26/02/15
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de fevereiro de 2015
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T‑385/12
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-385/12&language=PT
NomUsuel Orange / Comissão
Indicateurs Auxílios de Estado — Pensões de reforma — Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom — Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições — Vantagem — Natureza seletiva — Violação da concorrência — Direitos de defesa
OQP
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201502T2056