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32028

Lns pub 32028
DatePublication 09/09/13
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de setembro de 2013  
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo T‑400/11
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-400/11&language=PT
NomUsuel Altadis / Comissão
Indicateurs Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e que não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que contém medidas de execução — Falta de afetação individual — Falta de obrigação de restituição — Inadmissibilidade
OQP
LangueProcedure Língua do processo: espanhol
numero 201309T0070A