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31994

Lns pub 31994
DatePublication 06/09/13
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processos apensos T‑4/11 e T‑5/11
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-4/11&language=PT
NomUsuel Export Development Bank of Iran / Conselho
Indicateurs Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação
OQP
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201309T2181