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32263

Lns pub 32263
DatePublication 12/09/13
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T‑347/09
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-347/09&language=PT
NomUsuel Alemanha / Comissão
Indicateurs Auxílios de Estado — Transferência a título gratuito de certas zonas do património natural nacional — Medidas destinadas ao apoio financeiro de grandes projetos de proteção do ambiente — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum — Conceito de empresa — Dever de fundamentação
OQP
LangueProcedure Língua do processo: alemão
numero 201309T2192