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32406

Lns pub 32406
DatePublication 19/09/13
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 06 de fevereiro de 2013
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2013
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C‑373/11
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-373/11&language=PT
NomUsuel Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou / Ypoyrgos Oikonomias kai Oikonomikon e Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon
Indicateurs Reenvio prejudicial — Apreciação da validade — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Pagamento complementar concedido para tipos específicos de agricultura e para a produção de qualidade — Margem de apreciação deixada aos Estados‑Membros — Discriminação — Artigos 32.° CE e 34.° CE
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias
LangueProcedure Língua do processo: grego
numero 201309C0213