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53191

Lns pub 53191
DatePublication 28/02/18
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2018
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-46/17
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-46/17&language=PT
NomUsuel John / Freie Hansestadt Bremen
Indicateurs Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Artigo 5.o, n.o 1 — Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.o, n.o 1 — Proibição das discriminações baseadas na idade — Legislação nacional que permite o diferimento do termo do contrato de trabalho fixado para a idade legal de reforma unicamente porque o trabalhador adquire o direito a uma pensão de velhice
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Bremen
LangueProcedure Língua do processo: alemão
numero 201802C128201700460