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46984

Lns pub 46984
DatePublication 07/05/15
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2015
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C-496/14
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-496/14&language=PT
NomUsuel Statul român / Văraru e Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării
Indicateurs Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em matéria de segurança social — Cálculo do montante do subsídio por filho a cargo — Inaplicabilidade do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
OQP
LangueProcedure Língua do processo: romeno
numero 201505C2031