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46580

Lns pub 46580
DatePublication 05/05/15
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 18 de novembro de 2014
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de maio de 2015
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-147/13
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-147/13&language=PT
NomUsuel Espanha / Conselho
Indicateurs Recurso de anulação — Execução de uma cooperação reforçada — Patente unitária — Regulamento (UE) n.° 1257/2012 — Disposições em matéria de tradução — Princípio da não discriminação — Artigo 291.° TFUE — Delegação de poderes a órgãos externos à União Europeia — Artigo 118.°, segundo parágrafo, TFUE — Base jurídica — Princípio da autonomia do direito da União
OQP
LangueProcedure Língua do processo: espanhol
numero 201505C0125