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46810

Lns pub 46810
DatePublication 06/10/15
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2015
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T-276/12
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-276/12&language=PT
NomUsuel Chyzh e o. / Conselho
Indicateurs Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo para adaptação dos pedidos — Inadmissibilidade parcial — Entidade detida ou controlada por uma pessoa ou uma entidade referida nas medidas restritivas — Dever de fundamentação — Erro de apreciação
OQP
LangueProcedure Língua do processo: inglês
numero 201510T2254