47416
| Lns pub | 47416 |
| DatePublication | 29/10/15 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo T-110/13 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-110/13&language=PT |
| NomUsuel | Lituânia / Comissão |
| Indicateurs | Programa de apoio comunitário a medidas de pré‑adesão a favor da agricultura e do desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental (Sapard) — Financiamento pela União de determinadas despesas efetuadas pela Lituânia — Decisão da Comissão que exige à Lituânia o reembolso de uma parte do montante que lhe foi entregue — Artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1968/1999 — Remissão para os princípios estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.° 1258/1999 — Alcance da convenção plurianual de financiamento relativa ao Programa Sapard — Cooperação leal |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: lituano |
| numero | 201510T2292 |
