47322
| Lns pub | 47322 |
| DatePublication | 03/09/15 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-398/13 P |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-398/13&language=PT |
| NomUsuel | Inuit Tapiriit Kanatami e o. / Comissão |
| Indicateurs | Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 737/2010 — Regulamento que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos — Validade — Base jurídica — Artigo 95.° CE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.° — Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas — Artigo 19.° |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
| numero | 201509C0218 |
