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47775

Lns pub 47775
DatePublication 08/09/15
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2015
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-13/15
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-13/15&language=PT
NomUsuel Processo penal contra Cdiscount
Indicateurs Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2005/29/CE — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Redução de preço — Marcação ou fixação do preço de referência
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201509C0228A