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47519

Lns pub 47519
DatePublication 16/09/15
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2015
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-433/13
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-433/13&language=PT
NomUsuel Comissão / Eslováquia
Indicateurs Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 7.° — Artigo 21.° — Prestação por doença — Subsídio de dependência, subsídio de assistência e subsídio de compensação das despesas adicionais — Cláusula de residência
OQP
LangueProcedure Língua do processo: eslovaco
numero 201509C0248