47953
| Lns pub | 47953 |
| DatePublication | 25/09/15 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-463/15 PPU |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-463/15&language=PT |
| NomUsuel | Openbaar Ministerie / A. |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigos 2.°, n.° 4, e 4.°, n.° 1 — Requisitos de execução — Direito penal nacional que submete a execução de um mandado de detenção europeu não apenas à dupla incriminação mas também ao requisito de que o facto incriminado seja punido com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses nos termos do direito do Estado‑Membro de execução |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam |
| LangueProcedure | Língua do processo: neerlandês |
| numero | 201509C0260A |
