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46963

Lns pub 46963
DatePublication 26/11/15
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2015
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T-541/13
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-541/13&language=PT
NomUsuel Abertis Telecom e Retevisión I / Comissão
Indicateurs Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Novos auxílios — Dever de fundamentação
OQP
LangueProcedure Língua do processo: espanhol
numero 201511T2325