48295
Lns pub | 48295 |
DatePublication | 17/12/15 |
Recueil RG | Oui |
Recueil FP | Non |
Documents | |
References | |
NonPublie | Non |
NomAffaire | Processo C-157/14 |
LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-157/14&language=PT |
NomUsuel | Neptune Distribution / Ministre de l'Économie et des Finances |
Indicateurs | Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Diretiva 2009/54/CE — Artigos 11.°, n.° 1, e 16.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção do consumidor — Alegações nutricionais e de saúde — Águas minerais naturais — Teor de sódio ou de sal — Cálculo — Cloreto de sódio (sal de mesa) ou quantidade total de sódio — Liberdade de expressão e de informação — Liberdade de empresa |
OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) |
LangueProcedure | Língua do processo: francês |
numero | 201512C0355 |