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48295

Lns pub 48295
DatePublication 17/12/15
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado-geral N. Jääskinen apresentadas em 9 de julho de 2015
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-157/14
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-157/14&language=PT
NomUsuel Neptune Distribution / Ministre de l'Économie et des Finances
Indicateurs Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Diretiva 2009/54/CE — Artigos 11.°, n.° 1, e 16.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção do consumidor — Alegações nutricionais e de saúde — Águas minerais naturais — Teor de sódio ou de sal — Cálculo — Cloreto de sódio (sal de mesa) ou quantidade total de sódio — Liberdade de expressão e de informação — Liberdade de empresa
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201512C0355