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50265

Lns pub 50265
DatePublication 30/11/16
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de novembro de 2016
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T-89/14
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-89/14&language=PT
NomUsuel Export Development Bank of Iran / Conselho
Indicateurs Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Nova inscrição do nome do recorrente após anulação pelo Tribunal Geral da inscrição inicial — Erro de direito — Erro de facto — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento
OQP
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201611T2269