Ir para o conteúdo principal

53872

Lns pub 53872
DatePublication 13/06/18
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2018
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-421/17
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-421/17&language=PT
NomUsuel Szef Krajowej Administracji Skarbowej / Polfarmex
Indicateurs Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Entrega de bens efetuada a título oneroso — Transferência, por uma sociedade anónima, de um imóvel para um acionista em contrapartida da amortização das suas ações
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
LangueProcedure Língua do processo: polaco
numero 201806C113201704210