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51398

Lns pub 51398
DatePublication 17/05/17
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2017
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-339/16 P
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-339/16&language=PT
NomUsuel Portugal / Comissão
Indicateurs Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEAGA e Feader — Decisão de execução da Comissão Europeia — Notificação ao destinatário — Retificação ulterior do formato de impressão do anexo — Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade
OQP
LangueProcedure Língua do processo: português
numero 201705C0155