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50474

Lns pub 50474
DatePublication 08/12/16
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2016
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C-27/16
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-27/16&language=PT
NomUsuel Marinkov / Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina
Indicateurs Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretivas 2000/78/CE e 2006/54/CE — Âmbito de aplicação — Inadmissibilidade manifesta — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta
OQP
LangueProcedure Língua do processo: búlgaro
numero 201612C2106A