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58663

Lns pub 58663
DatePublication 28/05/20
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de maio de 2020
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T-739/18
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-739/18&language=PT
NomUsuel Darment / Comissão
Indicateurs Ambiente — Gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento (UE) n.° 517/2014 — Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão que declara que uma empresa excedeu a quota que lhe foi atribuída e que lhe impõe uma sanção — Correção do registo eletrónico de quotas — Transferência de quota — Autorização de utilizar uma quota — Princípio da boa administração
OQP
LangueProcedure Língua do processo: inglês
numero 202005T228201807390