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58629

Lns pub 58629
DatePublication 08/07/20
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de julho de 2020
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T-38/19
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-38/19&language=PT
NomUsuel Portugal / Comissão
Indicateurs FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Incumprimento das regras da condicionalidade — Tolerância e clemência em matéria de sanções — Correção financeira fixa — Avaliação do prejuízo financeiro para a União — Proporcionalidade — Confiança legítima
OQP
LangueProcedure Língua do processo: português
numero 202007T208201900380