Ir para o conteúdo principal

58453

Lns pub 58453
DatePublication 28/05/20
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de maio de 2020
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C-33/19
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-33/19&language=PT
NomUsuel Comissão / Bulgária (Organismo de inquérito ferroviário)
Indicateurs Incumprimento de Estado — Segurança dos caminhos de ferro — Diretiva 2004/49/CE — Artigo 21.°, n.os 1 e 2 — Não adoção das medidas necessárias para garantir a independência organizacional do organismo responsável pelos inquéritos e o seu acesso independente a recursos suficientes
OQP
LangueProcedure Língua do processo: búlgaro
numero 202005C228201900330