58806
| Lns pub | 58806 |
| DatePublication | 03/07/20 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo T-143/19 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-143/19&language=PT |
| NomUsuel | Solar Ileias Bompaina / Comissão |
| Indicateurs | Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Operadores do mercado de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável — Contratos de aquisição de energia — Alterações legislativas com efeito retroativo que consiste em limitar os benefícios tarifários — Denúncia à Comissão alegando a existência de um auxílio aos fornecedores de energia — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Parte interessada — Salvaguarda dos direitos processuais — Inadmissibilidade |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
| numero | 202007T210201901430 |
