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58071

Lns pub 58071
DatePublication 13/03/20
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 13 de março de 2020
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo T-278/19
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-278/19&language=PT
NomUsuel Aurora / ICVV – SESVanderhave (M 02205)
Indicateurs Recurso de anulação – Variedades vegetais – Processo de declaração de nulidade – Variedade de beterraba sacarina M 02205 – Decisão de remeter à instância competente do ICVV para dar seguimento a um recurso – Artigo 72.° do Regulamento (CE) no 2100/94 – Falta de interesse em agir – Poder de reforma – Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente
OQP
LangueProcedure Língua do processo: inglês
numero 202003T227201902780