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54008

Lns pub 54008
DatePublication 21/06/18
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-1/17
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-1/17&language=PT
NomUsuel Petronas Lubricants Italy / Guida
Indicateurs Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Artigo 20.o, n.o 2 — Entidade patronal demandada nos tribunais do Estado‑Membro em cujo território tem domicílio — Pedido reconvencional da entidade patronal — Determinação do tribunal competente
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Torino
LangueProcedure Língua do processo: italiano
numero 201806C121201700010