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52860

Lns pub 52860
DatePublication 20/12/17
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 11 de maio de 2017
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de dezembro de 2017
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-434/15
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-434/15&language=PT
NomUsuel Asociación Profesional Elite Taxi / Uber Systems Spain
Indicateurs Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Artigo 58.o, n.o 1, TFUE — Serviços no domínio dos transportes — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Diretiva 2000/31/CE — Diretiva 98/34/CE — Serviços da sociedade da informação — Serviço de intermediação que permite, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar deslocações urbanas — Necessidade de autorização
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n° 3 de Barcelona
LangueProcedure Língua do processo: espanhol
numero 201712C120201504340