52860
| Lns pub | 52860 |
| DatePublication | 20/12/17 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-434/15 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-434/15&language=PT |
| NomUsuel | Asociación Profesional Elite Taxi / Uber Systems Spain |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Artigo 58.o, n.o 1, TFUE — Serviços no domínio dos transportes — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Diretiva 2000/31/CE — Diretiva 98/34/CE — Serviços da sociedade da informação — Serviço de intermediação que permite, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar deslocações urbanas — Necessidade de autorização |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n° 3 de Barcelona |
| LangueProcedure | Língua do processo: espanhol |
| numero | 201712C120201504340 |